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Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí proíbe eventos com mais de sete pessoas

O decreto municipal 13.676/2020 publicado, nesta sexta-feira (26), pela prefeitura de Santa Rita do Sapucaí proíbe a realização de eventos privados com mais de sete pessoas. A medida é válida enquanto durar o estado de emergência e calamidade pública provocados pela pandemia do novo coronavírus no município.
Entre os eventos citados estão “festas de aniversários ou confraternizações congêneres” tanto na área urbana quanto na área rural. As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa, com garantia de anonimato, pelos telefones 153 ou 3471-3435.
O texto ainda estabelece que quem descumprir a medida está sujeito à responder pelo crime previsto no artigo 268 do Código Penal que trata sobre infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena varia de detenção de um mês a um ano e multa.

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